Legislação
DECRETO-LEI N.º220/2008, DE 12 de NOVEMBRO | REGIME JURÍDICO DA SEGURANÇAS CONTRA INCÊNDIOS EM EDIFÍCIOS
PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL, ARTIGO 25.º, ALÍNEA p) | DECRETO-LEI N.º 78/2004 – ARTIGO 32.º
A manutenção das chaminés (partes comuns) compete à administração do condomínio (ao administrador do condomínio e à assembleia de condóminos).
A manutenção das chaminés (partes não comuns) compete a cada condómino proprietário (fracção autónoma).
A falta de manutenção das chaminés pode gerar responsabilidade civil, decorrente de factos, actos ou omissões, que causem lesões corporais e/ou materiais a terceiros ou interesses alheios.
REGULAMENTO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS EM EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO.
PARTE III, EDIFÍCIOS DE ALTURA NÃO SUPERIOR A 28 METROS, CAPÍTULO V, INSTALAÇÕES
Artigo 44.º INSTALAÇÕES DE VENTILAÇÃO E DE EVACUAÇÃO DE FUMOS:
As instalações de ventilação e de evacuação de fumos das habitações devem ser realizadas de modo a não constituírem causa de incêndio nem contribuírem para a sua propagação.
Para satisfação das exigências indicadas no n.º 1 é necessário atender às disposições aplicáveis do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, instituído pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, e, enquanto não for publicada regulamentação mais completa, poderá recorrer-se às regras que constam do documento indicado no anexo, secção 3.
PARTE IV, EDIFÍCIOS DE ALTURA SUPERIOR A 28 METROS, CAPÍTULO V, INSTALAÇÕES
Artigo 73.º INSTALAÇÕES DE GÁS, DE VENTILAÇÃO E DE DESCARGAS DE LIXOS:
As instalações de gases combustíveis, as instalações de ventilação e de evacuação de fumos e as instalações de descarga de lixos devem ser realizadas de acordo com o disposto nos artigos 43.º, 44.º e 45.º, na parte do Regulamento referente a edifícios de altura não superior a 28 metros.
Os compartimentos das habitações e quaisquer outros destinados à permanência de pessoas nos quais se preveja, que venham a funcionar aparelhos de aquecimento por combustão serão providos dos dispositivos necessários para a sua ventilação e completa evacuação dos gases ou fumos susceptíveis de prejudicar a saúde ou o bem-estar dos ocupantes. (cfr. art.º 108.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU)).
As condutas de fumo que sirvam chaminés, fogões de aquecimento, caloríferos e outras origens de fumo semelhantes serão independentes. (cfr. art.º 110.º, n.º 1, do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU)).
A título cautelar, caso se manifestem defeitos de construção e ou de manutenção (na instalação e ou funcionamento dos dispositivos necessários para a ventilação e completa evacuação dos gases ou fumos), será prudente os condóminos providenciarem a devida reparação/manutenção.
O proprietário de um imóvel pode opor-se à emissão de fumo, fuligem, vapores, cheiros, calor ou ruídos, bem como à produção de trepidações e a outros quaisquer factos semelhantes, provenientes de prédio vizinho, sempre que tais factos importem um prejuízo substancial para o uso do imóvel ou não resultem da utilização normal do prédio de que emanam. (cfr. artigo 1346.º do Código Civil).
A câmara municipal pode a todo o tempo, o ciosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a execução de obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade. (cfr. art.º 89.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)). A câmara municipal pode, ociosamente ou a requerimento de qualquer interessado, ordenar a demolição total ou parcial das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas. (cfr. art.º 89.º, n.º 3, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)). As deliberações da câmara municipal referidas no art.º 89.º, n.º 2 e n.º 3 do artigo 89.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), são precedidas de vistoria a realizar por três técnicos a nomear pela câmara municipal. (cfr. art.º 90.º, n.º 1, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)).
Da vistoria é imediatamente lavrado auto, do qual consta obrigatoriamente a identificação do imóvel, a descrição do estado do mesmo e as obras preconizadas e, bem assim, as respostas aos quesitos que sejam formuladas pelo proprietário. (cfr. art.º 90.º, n.º 4, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)).
E ainda Artigos 92º e 93º da Portaria 1532/2008.
FAQ sobre a Legislação sobre a Limpeza de Chaminés
Quem é responsável pela manutenção das chaminés em edifícios em condomínio?
De acordo com o Decreto-Lei n.º 220/2008, a manutenção das chaminés das partes comuns é responsabilidade da administração do condomínio, ou seja, do administrador do condomínio e da assembleia de condóminos. Já a manutenção das chaminés nas partes não comuns compete a cada condómino proprietário da fração autónoma.
O que acontece se eu não fizer a manutenção da minha chaminé?
A falta de manutenção das chaminés pode gerar responsabilidade civil, caso ocorram danos materiais ou lesões a terceiros. Isto pode ocorrer devido a falhas na instalação ou no funcionamento dos dispositivos de ventilação ou evacuação de fumos, como indicam os artigos relacionados ao processo contra-ordenacional do Decreto-Lei n.º 78/2004.
Quais são as exigências para as instalações de ventilação e evacuação de fumos em edifícios?
O Artigo 44.º do Regulamento de Segurança Contra Incêndios exige que as instalações de ventilação e evacuação de fumos sejam projetadas de forma a não contribuir para a propagação do incêndio. Além disso, as instalações devem estar em conformidade com o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951.
O que posso fazer se o meu vizinho estiver a causar fumo ou cheiros que afetam a minha propriedade?
Segundo o Artigo 1346.º do Código Civil, o proprietário de um imóvel tem o direito de se opor à emissão de fumo, fuligem, vapores, cheiros, calor, ou ruídos provenientes de um imóvel vizinho, caso esses elementos causem um prejuízo substancial ao uso do seu imóvel. O proprietário pode então recorrer a uma solução judicial ou administrativa para resolver o problema.
A câmara municipal pode obrigar-me a fazer obras de conservação no meu imóvel?
Sim, conforme o Artigo 89.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), a câmara municipal pode determinar a execução de obras de conservação em imóveis que apresentem condições inadequadas de segurança ou salubridade. A câmara também pode, a pedido de qualquer interessado, ordenar a demolição de construções que ofereçam risco para a segurança pública ou saúde das pessoas.